Constituição, algoritmos e humanismo: O CDC como mandamento constitucional de proteção diante dos processos de vulnerabilização
O Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor chega, em 2026, à sua 18ª edição. Realizado a cada dois anos desde a fundação do Brasilcon, em 1992, mesmo ano em que passou a circular a Revista de Direito do Consumidor, é o encontro mais esperado da comunidade brasileira de proteção da pessoa consumidora. Esta edição reúne-se pela primeira vez em Fortaleza e pela terceira vez no Nordeste, e traz uma escolha que a distingue: encerra com a Carta de Fortaleza, formada pelos enunciados aprovados em cada painel.
17 a 19 de
novembro
Credenciamento
17 de novembro às 08h00
Evento presencial
UNIFOR - Universidade de Fortaleza
Palestras simultâneas
Tema e Tese Central
Sob o tema Constituição, algoritmos e humanismo, o XVIII Congresso parte da compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor constitui fundamento constitucional da proteção diante dos processos de vulnerabilização.
A partir dessa perspectiva, o Congresso propõe discutir os desafios contemporâneos decorrentes das transformações econômicas, sociais e tecnológicas, com especial atenção à crescente presença da inteligência artificial nas relações de consumo e a um sistema de Justiça alicerçado em precedentes.
A proposta é aproximar essa construção da realidade concreta das pessoas e reafirmar que a defesa da pessoa consumidora, como direito fundamental, princípio da ordem econômica e mandamento constitucional, não constitui obstáculo ao desenvolvimento econômico ou tecnológico. Ao contrário, é condição de legitimidade, confiança, equilíbrio e sustentabilidade nas relações de consumo.
A programação traduz essa perspectiva em cinco macroeixos articulados entre si, estruturados em três planos distintos, mas conectados:
01.
Constituição, CDC e sistema de justiça
Reitera o CDC como concretização de uma escolha constitucional e norma estruturante das relações de consumo, examinando criticamente a produção normativa setorial que provoca impacto na unidade e na efetividade do sistema de proteção.
02.
Algoritmos, plataformas e poder digital
Compreende como algoritmos, inteligência artificial e modelos econômicos baseados em dados que reorganizam as relações de consumo, condicionam escolhas e criam novas formas de poder econômico e informacional.
03.
Humanismo, antirracismo e vulnerabilização
Recoloca no centro a pessoa consumidora, visibilizando processos de vulnerabilização atravessados por raça, gênero, renda, território, idade, deficiência e inserção digital.
04.
Regulação, crédito e serviços essenciais
Examina como a força normativa do microsistema do CDC, o poder econômico e tecnológico, os dados e algoritmos e as vulnerabilidades agravadas se materializam nos serviços regulados, no crédito e nos serviços essenciais.
05.
Futuro, meio ambiente e pesquisa
Projeta o direito do consumidor para além do conflito imediato, situa a pesquisa como condição de renovação do campo e enfrenta a degradação ambiental, a crise climática e os custos ambientais e sociais da economia digital.
